Certificação ISO em licitações: o que a Lei 14.133 permite exigir (e pontuar)

Duas coisas acontecem com frequência na mesma licitação: a empresa descobre tarde que seu certificado não cobre a unidade que vai executar o contrato, e o órgão publica uma exigência de certificação que não se sustenta quando impugnada. A Lei nº 14.133/2021 profissionalizou a contratação pública e deu lugar formal às certificações de sistemas de gestão — em pontos específicos do processo, cada um com sua regra e seu ônus de justificativa. Quem conhece esses pontos perde menos disputas no documento, antes do preço.

Onde o certificado aparece

• Habilitação — o art. 17, § 6º, autoriza exigir certificação por organização independente acreditada pelo Inmetro para aceitar estudos e projetos, a conclusão de fases do contrato e o material e o corpo técnico apresentados para fins de habilitação (inciso III);
• Técnica e preço — nos arts. 36 e 37, a nota técnica sai de quesitos qualitativos previstos no edital e avaliados por banca; é aí que sistemas certificados costumam pontuar — no julgamento, não como condição de participação;
• Grande vulto — o art. 25, § 4º, obriga o edital a prever a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor no prazo de seis meses contados da celebração do contrato;
• Desempate — o art. 60, IV, traz o programa de integridade como critério de desempate, depois da disputa final, do desempenho contratual prévio e das ações de equidade;
• Sustentabilidade — o desenvolvimento nacional sustentável é princípio do art. 5º e objetivo do art. 11, IV; o art. 26, I, ainda admite margem de preferência para bens e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

O que o edital pode exigir — e o que precisa justificar

Há uma sutileza que decide impugnações. A lista de qualificação técnica do art. 67 é fechada: a documentação será restrita a seis itens, e certificado de sistema de gestão não é um deles. Por isso a exigência na habilitação se apoia no art. 17, § 6º, III — não no art. 67. A distinção não é acadêmica: é o que o órgão de controle procura no processo.

Em maio de 2025, no Acórdão 1091/2025-Plenário, o TCU julgou improcedente a representação contra edital do DNIT que exigia ISO 9001, ISO/IEC 20000-1 e ISO/IEC 27001 na habilitação técnica de serviços de infraestrutura tecnológica, com base naquele dispositivo. A decisão veio com ressalva expressa: exigências desse tipo precisam de justificativa técnica individualizada e proporcional ao objeto, sob pena de restrição indevida à competitividade. Sob a lei anterior, o entendimento predominante era mais estrito e empurrava a certificação para a fase classificatória.

Cuidado com um atalho comum: o art. 42 trata de prova de qualidade de produto, admitindo certificação por entidade credenciada. Certificado de sistema de gestão é outra coisa — cobre escopo de atividades e unidades, e nada afirma sobre uma peça ou um lote.

Integridade deixou de ser diferencial

Nas contratações de grande vulto — cujo piso está no art. 6º, XXII, e é corrigido periodicamente por decreto —, o programa de integridade não é bônus: é obrigação contratual com prazo. O Decreto nº 12.304/2024 regulamentou o art. 25, § 4º, o art. 60, IV, e o parágrafo único do art. 163, fixando parâmetros e o rito de avaliação na esfera federal, sob competência da CGU.

O programa reaparece em dois momentos desagradáveis. O art. 156, § 1º, V, manda considerar a implantação ou o aperfeiçoamento do programa na dosimetria da sanção. E o parágrafo único do art. 163 o exige como condição de reabilitação de licitante ou contratado punido por fraude ou ato lesivo. Um sistema certificado nas ISO 37301 e ISO 37001 organiza as evidências que essa avaliação pede — treinamentos com registro, due diligence de terceiros, canal de denúncias em funcionamento, análise crítica pela alta direção. O certificado não substitui a avaliação estatal: atesta conformidade com a norma; quem julga o programa para os fins da lei é a Administração.